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Precários - Formulário e Modelos já disponíveis
Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários da Administração Pública Regional e do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira.
Modelos e Formulários - Concursos
Modelos e Formulários - Concursos Ofertas de emprego para trabalhadores em situação de precariedade (n.º 3 do art. 9º da Portaria 165/2018, de 14 de maio)
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Recolha de informação em situação de greve
Lei 74/98
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Formulário de alegações no âmbito do recrutamento de RH
Declaração de Comunicação de Liquidações
Comercio em estabelecimento físico
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Inscrição de IPSS
Formulário de inscrição
Autarquias Locais - Formulário de Candidatura de Cooperação Técnica e Financeira
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Ofício Circular N.º 021 de 22 de janeiro de 2026
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Pedidos de aplicação dos direitos de propriedade inteletual pelas autoridades aduaneiras – Atualização dos formulários de pedido para as empresas
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