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Circular n.º 3/DRAP/2023
Direito de reinscrição na Caixa Geral de Aposentações
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Despacho 67/2020 - VP
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Lei 31/2019
Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos
Acórdão do Tribunal Constitucional 134/2019
Inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro
Alteração de posicionamento remuneratório
Relevância do tempo de serviço prestado em regime de substituição
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Despacho 259/2018
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