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Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso e sua Regulamentação - 17 e 18/10/2017Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso e sua Regulamentação
Declaração de Pagamentos em Atraso da SRF - Ano 2025- Declaração de Pagamentos em Atraso a 31/12/2025; - Declaração de Compromissos Plurianuais a 31/12/2025; - Declaração de Recebimentos em Atraso a 31/12/2025.
Declaração de Pagamentos em Atraso da SRF - Ano 2024- Declaração de Pagamentos em Atraso a 31/12/2025; - Declaração de Compromissos Plurianuais a 31/12/2025; - Declaração de Recebimentos em Atraso a 31/12/2025.
Declaração de Pagamentos em Atraso da SRF - Ano de 2023Declaração de Pagamentos em Atraso a 31/12/2023, Declaração de Compromissos Plurianuais a 31/12/2023, Declaração de Recebimentos em Atraso a 31/12/2023
Declaração de Pagamentos em Atraso da SRF - Ano 2021Declaração de recebimentos em atraso; declaração de pagamentos em atraso; declaração de compromissos Plurianuais existentes a 31/12/2021, nos termos das alíneas a) e b) do nº 1 , do artigo 15º da LCPA.
Declaração de Pagamentos em Atraso da Vice-Presidência - Ano 2020Declaração de recebimentos em atraso; declaração de pagamentos em atraso; declaração de compromissos Plurianuais existentes a 31/12/2020, nos termos das alíneas a) e b) do nº 1 , do artigo 15º da LCPA.
Declaração de Pagamentos em Atraso da Vice-Presidência - Ano 2019Declaração de recebimentos em atraso; declaração de pagamentos em atraso; declaração de compromissos Plurianuais existentes a 31/12/2019, nos termos das alíneas a) e b) do nº 1 , do artigo 15º da LCPA.
Declaração de Pagamentos em Atraso da Vice-Presidência - Ano 2018Declaração de recebimentos em atraso; declaração de pagamentos em atraso; declaração de compromissos Plurianuais existentes a 31/12/2018, nos termos das alíneas a) e b) do nº 1 , do artigo 15º da LCPA.
Declarações da DRAFin - Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso - Ano 2018Declaração de recebimentos em atraso; declaração de pagamentos em atraso; declaração de compromissos Plurianuais existentes a 31/12/2018, nos termos das alíneas a) e b) do nº 1 , do artigo 15º da LCPA.
Declaração de Pagamentos em Atraso da Vice-Presidência - Ano 2017Declaração de recebimentos em atraso; declaração de pagamentos em atraso; declaração de compromissos Plurianuais existentes a 31/12/2017, nos termos das alíneas a) e b) do nº 1 , do artigo 15º da LCPA.
Declarações de Pagamentos e Recebimentos em Atraso e Compromissos Plurianuais da Secretaria Geral da Presidência - Ano de 2025No cumprimento do disposto na Lei n.º 22/2015, de 17 de março (Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso – LCPA), publica-se, em anexo, as declarações de pagamentos e recebimentos em atraso e compromissos plurianuais existentes a 31 de dezembro de 2025 referentes à Secretaria Geral da Presidência.
Declaração de pagamentos em atraso reportada a 31 de dezembro de 2025Serviços Simples da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia
Declaração de recebimentos em atraso reportada a 31 de dezembro de 2025Serviços Simples da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia
Declaração Recebimentos em Atraso existentes a 31/12/2025Declaração Recebimentos em Atraso existentes a 31/12/2025
LCPADeclaração de recebimentos em atraso - DRS 2025 (c/listagem em anexo)
Declaração de PagamentosDeclaração de Recebimentos em Atraso existentes em 31/12/2025; Declaração de Recebimentos em Atraso existentes em 31/12/2025; Declaração de Compromissos Plurianuais existentes em 31/12/2025.
Informações FinanceirasIQ, IP-RAM
Declarações da lei dos compromissos e pagamentos em atraso (LCPA) - Ano 2024Declarações da lei dos compromissos e pagamentos em atraso (LCPA) - Ano 2024
Publicitação de recebimentos em atraso 2024Declaração de e recebimentos em atraso 2024
Declaração de recebimentos em atraso reportada a 31 de dezembro de 2024Serviços Simples da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia
Declaração de pagamentos em atraso reportada a 31 de dezembro de 2024Serviços Simples da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia
LCPADeclaração de recebimentos em atraso - DRS 2024 (c/listagem em anexo)
Declaração de Recebimentos em Atraso existentes em 31/12/2024Declaração de Recebimentos em Atraso existentes em 31/12/2024;
Declaração Recebimentos em Atraso existentes a 31/12/2024Declaração Recebimentos em Atraso existentes a 31/12/2024
Publicitação de recebimentos em atraso 2023Declaração de recebimentos em atraso 2023
Declaração de recebimentos em atraso reportada a 31 de dezembro de 2023Serviços Simples da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia
Declaração de pagamentos em atraso reportada a 31 de dezembro de 2023Serviços Simples da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia
Declaração de pagamentosDeclaração de Pagamentos em Atraso existentes em 31/12/2023; Declaração de Recebimentos em Atraso existentes em 31/12/2023; Declaração de Compromissos Plurianuais existentes em 31/12/2023.
Declaração Recebimentos em Atraso existentes a 31/12/2023Declaração Recebimentos em Atraso existentes a 31/12/2023
Declaração de recebimentos em atraso reportada a 31 de dezembro de 2023Serviços da Direção Regional da Administração da Justiça (DRAJ).
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