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Governo Regional
Empresas Cidadão

CONTRATAÇÃO PÚBLICA

Aquisição de bens e serviços, concursos, concessões, arrendamentos e informações
Em Janeiro de 2008, foi publicado o Código dos Contratos Públicos, que entrou em vigor em 30 de Julho desse mesmo ano. O Código foi responsável pela introdução de profundas alterações na contratação pública, mas também pela adoção de soluções verdadeiramente inovadoras, do ponto de vista tecnológico, sobretudo na fase de formação dos contratos públicos. Assim, a contratação pública é efetuada ao abrigo do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, que estabelece a disciplina aplicável e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.


O CCP contempla ainda a existência de um Portal dos Contratos Públicos, onde são obrigatoriamente publicados todos os procedimentos de contratação pública efetuados em Portugal, e a existência de plataformas electrónicas, que desmaterializem a contratação pública. 


Neste âmbito, a Direção Regional para a Administração Pública do Porto Santo utiliza, além do Portal dos Contratos Públicos, a Plataforma electrónica AcinGov, através da qual realiza procedimentos concursais, de acordo com os preceitos previstos no código.


A utilização da plataforma, por parte dos fornecedores, através do acesso universal, é gratuita para a consulta de peças concursais e apresentação de propostas. Para conhecer os processos de contratação em desenvolvimento, deverá consultar as plataforma electrónicas utilizadas pela Direção Regional, nos termos do Código dos Contratos Públicos: 


Portal dos Contratos Públicos - http://www.base.gov.pt
Plataforma electrónica AcinGov - https://www.acingov.pt


Direção Regional para a Administração Pública do Porto Santo 

draps@madeira.gov.pt | http://www.madeira.gov.pt/draps




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