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Legislação

Lista Unitária de ordenação final do procedimento concursal comum Lista Unitária de ordenação final do procedimento concursal comum na modalidade de Relação Jurídica de emprego público.

Abertura de procedimento Concursal Polo de empregoAbertura de procedimento concursal comum destinado à regularização da situação de precariedade no âmbito da Portaria n.º 16512018 de 14 de maio, que estabelece os procedimentos de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública Regional (APR) e no setor empresarial da Região Autónoma da Madeira (SERAM), com recurso a contratos a termo e contratos de prestação de serviços celebrados com pessoas singulares, nomeadamente na modalidade de tarefa e avença.

Anúncio de Procedimento 9207/2017, de 9 de novembroCorpo emitente: Direção Regional para a Administração Pública do Porto Santo

Decreto Legislativo Regional n.º 42-A/2016/M, de 2 de janeiro de 2017Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2017.

Decreto-Lei Nº 214-G/2015 de 2 de outubroRevê o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente.

Lei n.º 96/2015 de 17 de agostoRegula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública, revoga o Decreto -Lei n.º 143 -A/2008, de 25 de julho e a Portaria n.º 701-G/2008, de 29/07.

Recomendação n.º 1/2015 do Conselho de Prevenção da CorrupçãoRecomendação do Conselho de Prevenção da Corrupção, de 7 de janeiro de 2015 sobre Prevenção de riscos de corrupção na contratação pública

Legislação - Código dos Contratos PúblicosAprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo

Directiva n.º 2014/24/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiroDiretiva relativa aos Contratos Públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE

Regulamento delegado (UE) 2015/2170 da Comissão de 24 de novembro de 2015Altera a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos.

Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiroAprova o novo Código do Procedimento Administrativo.

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