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Resolução n.º 483/2017 da Presidência do Governo Regional da Madeira

Decreta luto regional nos dias 16, 17 e 18 de agosto 16-08-2017 Administração Pública do Porto Santo
Resolução n.º 483/2017 da Presidência do Governo Regional da Madeira Resolução n.º 483/2017 


Considerando os trágicos acontecimentos ocorridos hoje na freguesia do Monte, no concelho do Funchal, do qual resultaram 13 vítimas mortais e 50 feridos, o Conselho do Governo, reunido em plenário em 15 de agosto de 2017, ao abrigo do disposto nas alíneas e), f) e dd) do artigo 69.º e no n.º 1 do artigo 71.º, ambos do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma Madeira, resolveu: 


1 - Decretar luto regional nos dias 16, 17 e 18 de agosto. 

2 - Nos dias referidos no ponto anterior a bandeira da Região deve ser colocada a meia haste em todos os serviços públicos regionais e nas entidades do Sector Público Empresarial da Região Autónoma da Madeira. 

3 - A presente Resolução entra em vigor na data da sua aprovação. 


Presidência do Governo Regional. - O PRESIDENTE DO GOVERNO REGIONAL, Miguel Filipe Machado de Albuquerque.