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Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2018/M

Orgânica da Direção Regional para a Administração Pública do Porto Santo 25-01-2018 Administração Pública do Porto Santo
Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2018/M

Na estrutura do Governo Regional da Madeira, definida pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2017/M, de 7
de novembro, que estabelece a organização e funcionamento do Governo Regional da Madeira, insere-se a Presidência
do Governo da Região Autónoma da Madeira; 


O Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2015/M, de 13 de julho, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional
n.º 11/2016/M, de 6 de abril, veio definir a orgânica da Presidência do Governo da Região Autónoma da Madeira,
que integra a Direção Regional para a Administração Pública do Porto Santo.


O presente Decreto Regulamentar procede à reestruturação da orgânica da Direção Regional para a Administração
Pública do Porto Santo, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 38/2012/M, de 27 de dezembro, dando
resposta por um lado, à necessidade de proceder à respetiva reestruturação com vista à plena operacionalidade e por
outro lado, à necessidade de ir ao encontro dos princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração
direta da Região Autónoma da Madeira, constantes do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro,
alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 24/2012/M, de 30 de agosto, 2/2013/M, de 2 de janeiro,
e 42-A/2016/M, de 30 de dezembro. 


Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa,
das alíneas c) e d) dos artigos 69.º do artigo 70.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, na
redação dada pelas Leis n.ºs 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto
Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais
n.ºs 24/2012/M, de 30 de agosto, 2/2013/M, de 2 de janeiro, e 42-A/2016/M, de 30 de dezembro, do artigo 7.º do Decreto
Regulamentar Regional n.º 7/2015/M, de 13 de julho, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional
n.º 11/2016/M, de 6 de abril, o Governo Regional da Madeira decreta o seguinte:


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