O Regulamento (CE) n.° 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, estabelece regras comuns para o direito à indemnização, ao reembolso ou reencaminhamento, e à assistência aos passageiros dos transportes aéreos, nos seguintes casos:
- Recusa de embarque;
- Cancelamento;
- Atraso considerável dos voos.
Revoga: Regulamento (CEE) n.° 295/91.