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Direção Regional da Cidadania e dos Assuntos Sociais
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Legislação
Consumidor
Lei de Defesa do Consumidor
Lei n.º 24/96 de 31 de Julho
Lei de Defesa do Consumidor
Bancos e Sociedades Financeiras - Crédito à Habitação
Decreto-Lei N.º 91_2023 de 11 de outubro
Medida de fixação temporária da prestação - reforço das medidas e dos apoios extraordinários no âmbito do CH
DL 105/2020, 23 de dezembro
Decreto-lei institui o Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento (SISPACSE)
Decreto-Lei n.º 349/98 de 11 Novembro
Regime Jurídico de Concessão de Crédito à Habitação Própria
Decreto-Lei n.º 349/98 de 11 de Novembro
Regime Jurídico de Concessão de Crédito à Habitação Própria
Seguradoras
Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto
Regime do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel
Decreto-Lei n.º 72/2008 de 16 de Abril
Regime Jurídico do Contrato de Seguro
Livro de Reclamações
Decreto-Lei n.º 156/2005 de 15 de Setembro
Diploma Legal "Livro de Reclamações"
Comunicações Eletrónicas
Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto
Lei das Comunicações Eletrónicas
Lei das Garantias
Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro
Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais
Vendas à Distância – Compras On-line
Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 Fevereiro
Regime dos Contratos celebrados à distância e dos Contratos celebrados fora do estabelecimento comercial
Bancos e Sociedades Financeiras - Crédito ao Consumo
DL 105/2020, 23 de dezembro
Decreto-lei institui o Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento (SISPACSE)
Decreto-Lei n.º 227/2012 de 25 Outubro
Crédito ao Consumo
Viagens, Turismo e Lazer - Transportes Aéreos
Regulamento (CE) N.º 261/2004 de 11 de Fevereiro de 2004
Direitos dos Passageiros Aéreos
Práticas Comerciais Desleais
Decreto-Lei n.º 57/2008 de 26 de Março
Regime das Práticas Comerciais Desleais
Igualdade
Conciliação vida profissional com a vida privada
Resolução da Assembleia da República n.º 184/2019, de 16 de setembro - D.R., IS, n.º 177/2019
Adoção de Medidas de Promoção da Conciliação
Resolução da Assembleia da República n.º 260/2017, de 30 de novembro
Adoção de medidas que garantam o cumprimento efetivo dos horários
Desporto
Lei n.º 113/2019, de 11 de setembro
Segurança e Combate ao Racismo, à Xenofobia e à Intolerância nos Espetáculos Desportivos
Discriminação
Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto
Prevenção, da Proibição e do Combate à Discriminação
Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto
Autodeterminação da Identidade de Género e Expressão de Género
Serviços Públicos Essenciais
Lei n.º 23/96 de 26 de Julho
Lei dos Serviços Públicos Essenciais
Educação
Resolução da Assembleia da República n.º 185/2017, de 3 de Agosto
Acesso à Educação Pré-escolar
Família
Decreto-Lei nº 172/2019, de 12 de dezembro
Atos Processuais
Parentalidade
Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Aprovou o Código de Trabalho
Lei n.º 90/2019, de 4 de setembro
Reforço da Proteção na Parentalidade
Imigração
Lei n.º 26/2018, de 5 de Julho
Regularização do Estatuto Jurídico das Crianças e Jovens de Nacionalidade Estrangeira
Decreto Regulamentar n.º 9/2018, de 11 de setembro
Permanência, saída e afastamento de cidadão
Lei n.º 23/2007, 4 de Julho
Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional
Pobreza, exclusão e inclusão social
Lei n.º 90/2017, de 28 de julho
Rendimento social de inserção
Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho
Programa de Apoio ao Acesso à Habitação
Lei n.º 136/2019, 6 de setembro
Implementação da Prestação Social para a Inclusão
Decreto-Lei n.º 1/2020, de 9 de janeiro
Direito Real de Habitação Duradoura
Decreto-Lei n.º 37/2020, de 15 de julho (PEES)
Medidas de Apoio Social
Poder e tomada de decisão
Lei n.º 26/2019, de 28 de março
Representação Equilibrada entre Homens e Mulheres
Saúde e direitos reprodutivos
Decreto Regulamentar n.º 6/2017, de 31 de julho
Acesso à Gestação de Substituição
Lei n.º 110/2019, de 9 de Setembro
Princípios, Direitos e Deveres Aplicáveis em Matéria de Proteção na Preconceção
Trabalho, emprego e empreendedorismo
Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018, de 21 de maio
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação
Lei n.º 28/2015, de 14 de abril
Identidade de Género no Âmbito do Direito à Igualdade no Acesso a Emprego e no Trabalho
Comunitária
Pacto Europeu para a Igualdade entre Mulheres e Homens
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Carta dos Direitos Fundamentais
Combate a Exclusão Social e as Discriminações - Promove a Justiça e a Proteção
Tratado de Amesterdão
Promoção da Igualdade entre as Mulheres e o Homens como uma das Missões da Comunidade
Internacional
IV Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres (1995) – Plataforma de Ação de Pequim
Resoluções Relativas à Igualdade de Oportunidades no Âmbito do Emprego, da Saúde e da Educação
Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Mulheres (1979)
Instrumento Fundamental para o Desenvolvimento das Mulheres
Economia Social
Fundos
Portaria nº 59/2023, de 31 de janeiro
Programa de Apoio à Garantia de Estabilidade Social - 2023
Portaria n.º 150-A/2022, 21 de Março de 2022
Programa de Apoio à Garantia de Estabilidade Social - 2022
Resolução n.º 70/2021, 1 fevereiro 2021
Fundo de Apoio à Economia Social - Social Ajuda+ 2021 (Social Ajuda+ 2021)
Portaria n.º 116/2021, 19 de março de 2021
Fundo de Emergência para Apoio Social (FEAS)
Portaria n.º 267/2020, 9 de junho de 2020
Fundo de Apoio Regional a Organizações Locais (FAROL)
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