A instituição de crédito pode recusar-se a conceder um empréstimo à habitação?

 

O banco pode aumentar o spread se o consumidor deixar de subscrever os produtos ou serviços previstos no seu contrato para beneficiar de um spread mais reduzido?

 

O que é o direito ao esquecimento?

 

Quem pode beneficiar do direito ao esquecimento?

 

Quando é que se considera que uma situação de risco agravado de saúde foi superada?

 

Quando é que se considera que uma pessoa superou uma situação de deficiência?

 

Quando é que se considera que uma pessoa mitigou uma situação de risco agravado de saúde ou de deficiência?

 

O que são “Serviços de viagem”?

 

O que é uma viagem organizada?

 

Quem é o ”Viajante”?

 

A agência de viagens pode alterar o preço da viagem organizada?

 

O consumidor pode rescindir o contrato de viagem organizada passados três dias após a sua celebração?

 

Quem é considerado consumidor nos termos da Lei de Defesa do Consumidor (LDC)?

 

Quais os direitos do consumidor?

 

Em que se traduz o “direito à qualidade dos bens e serviços”?

 

Os direitos do consumidor podem ser restringidos?

 

Como aceder aos serviços de audiotexto?

 

Se não quiser receber mensagens de valor acrescentado no seu telemóvel, o que deve fazer?

 

A quem recorrer em caso de violação de qualquer das obrigações relativas ao barramento?

 

E se pretender ativar os serviços referidos na questão anterior?

 

Em época de saldos, como devem ser apresentados os preços aos Consumidores?

 

Em época de saldos, pode ser recusado ao Consumidor o pagamento por meio de cheque ou de cartão de crédito ou de débito?

 

Pode o preço de um produto em saldos ser alterado em função do meio de pagamento?

 

No período de saldos podem ser vendidos bens com defeito?

 

O consumidor que adquiriu na internet um produto em saldos, pode devolvê-lo, mesmo que não apresente defeito?

 

Se sofrer um acidente automóvel, sabe quais passos para a sua regularização?

 

Em caso de acidente tem direito a um veículo de substituição?

 

A partir de que data e até quando tem direito a um veículo de substituição?

 

Quais são as partes comuns de um prédio?

 

Quando deve reunir a assembleia de condóminos?

 

Quem pode convocar a assembleia de condóminos?

 

Como são aprovadas as decisões da assembleia?

 

Se um condómino quiser vender a sua fração, precisa de algum documento do administrador do condomínio?

 

Como adquirir uma viagem com direito a subsídio social de mobilidade para residentes na RAM?

 

Qual o valor da indemnização por cancelamento ou atraso de voo, ou recusa de embarque a que o passageiro tem direito?

 

Quando é que o passageiro não tem direito a indemnização por cancelamento ou atraso de voo?

 

Sabe o que são estes contratos?

 

Se adquirir um direito real de habitação periódica (timeshare), deve suportar algum encargo?

 

E se celebrar um contrato referente a cartões, clubes de férias ou cartões turísticos, deve pagar algum custo?

 

Assinou um contrato de timeshare ou aderiu a cartões de desconto/clube de férias, mas logo se arrependeu. Tem algum prazo para resolver o contrato?

 

Celebrou um contrato de timeshare e arrependeu-se. Entretanto, o prazo de resolução terminou. Pode ainda livrar-se deste negócio?

 

O que são práticas comerciais desleais?

 

Existem práticas comerciais desleais em especial?

 

Sabe o que são ações enganosas?

 

E omissões enganosas?

 

Como saber se estamos perante uma prática comercial agressiva?

 

Como opor-se a uma prática comercial desleal?

 

Quais são os serviços públicos essenciais?

 

Estes serviços podem ser suspensos por falta de pagamento?

 

A suspensão do serviço de comunicações eletrónicas obedece aos mesmos prazos?

 

Como deve agir se recebeu uma fatura de energia elétrica, exigindo valores relativos a serviços prestados há mais de seis meses?

 

Se ligou a uma operadora de comunicações eletrónicas e contratou os seus serviços, mas depois se arrependeu, o que pode fazer?

 

Que deve conter uma fatura de serviços públicos essenciais e qual a sua periodicidade?

 

No que respeita à faturação, existem especificidades?

 

Se não pagar a sua fatura, quanto tempo tem o prestador do serviço para exigir o respetivo pagamento?

 

Quer deixar de receber publicidade não endereçada na caixa de correio da sua habitação?

 

Pode impedir a receção de publicidade endereçada ou por via telefónica?

 

Não autorizou a subscrição da newsletter da empresa “X”, mas mesmo assim recebeu-a na sua caixa de correio eletrónico? A que entidade reportar/reclamar este comportamento?

 

É permitida publicidade que apresente um menor a consumir bebidas alcoólicas?

 

É possível publicitar, na televisão, bebidas alcoólicas às 13 horas?

 

Na publicidade entregue ao domicílio ou por correspondência, é permitido a indicação, em exclusivo, de um apartado?

 

A publicidade televisiva e a televenda devem ser separadas da restante programação?

 

Sabe o que é um contrato de seguro?

 

E o prémio?

 

O contrato de seguro depende de alguma forma especial?

 

Sabe quando é que o contrato de seguro se considera consolidado?

 

O que deve constar da apólice?

 

Se sofrer um acidente automóvel, sabe quais passos para a sua regularização?

 

Em caso de acidente tem direito a um veículo de substituição?

 

A partir de que data e até quando tem direito a um veículo de substituição?

 

O fornecedor de bens ou prestador de serviços é obrigado a disponibilizar o Livro de Reclamações, sempre que o solicite?

 

Onde encontrar o Livro de Reclamações?

 

Como reclamar no Livro de Reclamações físico?

 

E como aceder ao Livro de Reclamações eletrónico?

 

Se reclamar no Livro de Reclamações, o agente económico tem a obrigação de lhe dar uma resposta?

 

Pode consultar o estado da sua reclamação?

 

Qual o papel da entidade reguladora e/ou fiscalizadora competente?

 

Como se resolve o conflito de consumo entre o consumidor e o agente económico?

 

A quem se aplica o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro?

 

Quais os prazos de garantia em vigor a partir de 1 de janeiro de 2022?

 

O que é um “bem recondicionado”?

 

O que é um “bem com elementos digitais”?

 

Quais são os seus direitos se comprar, p.ex., um frigorífico para uso doméstico?

 

Que deve fazer se o telemóvel que comprou apresentar um defeito?

 

Até quando pode exercer os seus direitos (no caso de bens móveis)?

 

E se o bem for substituído por outro, este tem nova garantia?

 

O profissional tem um prazo para reparar ou substituir um bem defeituoso?

 

O que é o “Direito de rejeição”?

 

Que acontece se o bem for reparado durante a garantia?

 

Quando pode o consumidor escolher entre a redução do preço ou a resolução do contrato?

 

Quando pode exigir a redução do preço ou a resolução do contrato?

 

Até quando pode o consumidor exercer os seus direitos?

 

Quais os seus direitos se o seu apartamento (imóvel) apresentar problemas, no prazo da garantia?

 

Neste caso (bens imóveis), sabe até quando pode exercer os seus direitos?

 

O que são contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial do operador?

 

Recebeu um telefonema de um profissional de serviços de saúde propondo a celebração de um contrato com condições vantajosas e aceitou. Isto é suficiente para o vincular ao contrato?

 

Comprou umas calças numa loja online, mas não gostou. Pode devolvê-las?

 

E se as calças forem adquiridas numa loja física, aplicam-se as mesmas regras?

 

Se celebrar um contrato no seu domicílio, pode cancelá-lo se se arrepender?

 

Contratou telefonicamente o serviço de comunicações eletrónicas de uma operadora, tendo pedido que este serviço fosse instalado imediatamente. Pode posteriormente cancelar este contrato sem custos?

 

Num contrato celebrado à distância, qual o prazo para o profissional dar cumprimento à encomenda?

 

Em caso de indisponibilidade do bem ou do serviço encomendado, o que deve o profissional fazer?

 

Os contratos de serviços de comunicações eletrónicas têm de ser celebrados por escrito?

 

Pode contratar serviços de comunicações eletrónicas pelo telefone ou domicílio?

 

Quais os períodos de fidelização que o operador deve disponibilizar?

 

Não sabe qual o período de fidelização do seu contrato?

 

Quais os valores a pagar se cancelar o contrato antes de findar o período de fidelização?

 

Em que situações pode suspender temporariamente o contrato?

 

Pode resolver o contrato sem penalização por incumprimento da fidelização?

 

Como agir em caso de conflito com o seu operador?

 

É obrigatório aceitar pagamentos através de cartão?

 

O que fazer em caso de roubo, perda ou apropriação indevida do cartão, ou se suspeitar que ele foi clonado ou falsificado?

 

Suspeito ter sido vítima de fraude. O que deverei fazer?

 

O que são os serviços mínimos bancários?

 

Qual é o custo de uma conta de serviços mínimos bancários?

 

O que posso fazer para cancelar uma autorização de débito em conta?

 

Como alcançar a igualdade de género?

 

Qual é a duração da licença parental inicial?

 

Qual é a duração da licença parental inicial exclusiva da mãe?

 

Qual é a duração da licença parental inicial exclusiva do pai?

 

O que é Cidadania?

 

Porque é importante educar para a Cidadania?

 

O que se entende por Migração?

 

Um imigrante e um refugiado têm direitos diferentes?

 

As diferenças de género têm impacto na segurança e saúde no trabalho?

 

Existe legislação que visa regulamentar as atividades profissionais adaptadas às trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes?

 

Quais as atividades que devem estar proibidas a trabalhadoras grávidas e lactantes?

 

Como podem ser prevenidos os riscos no local de trabalho?

 

Qual o objetivo da Conciliação?

 

Como atingir uma conciliação equilibrada?

 

Quais as principais fontes de discriminação?

 

De que forma pode manifestar-se a discriminação?

 

O que são direitos reprodutivos?

 

O que é o assédio no local de trabalho?

 

Como redigir anúncios de ofertas de emprego / formação profissional?

 

A discriminação em função do sexo nas ofertas de emprego podem constituir uma contraordenação?