Serviço Externo para a SST

Considera-se serviço externo o serviço que é desenvolvido por entidade que, mediante contrato com o empregador, realiza atividades de segurança ou de saúde no trabalho, desde que não seja serviço comum (n.º 1 do artigo 83.º, da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro).

Autorização para a prestação de serviço

 A autorização para a prestação de serviços externos de segurança e saúde no trabalho depende da verificação dos requisitos indicados:

» Existência de um quadro técnico mínimo, com disponibilidade permanente, constituído por:

   - Um técnico superior e um técnico de segurança no trabalho, para prestação das atividades de segurança;

   - Um médico do trabalho, para a prestação das atividades de saúde.

Estes técnicos devem ser detentores das qualificações legalmente exigidas para o exercício  das respetivas profissões, cabendo à entidade requerente a respetiva demonstração.

» Instalações adequadas e devidamente equipadas para o exercício da respetiva atividade;

» Equipamentos e utensílios de avaliação das condições de segurança e saúde no trabalho e equipamentos de proteção individual a utilizar pelo pessoal técnico da entidade requerente;

» Qualidade técnica dos procedimentos, nomeadamente para avaliação das condições de segurança e de saúde e planeamento das atividades;

» Capacidade para o exercício das atividades principais do serviço de segurança e de saúde no trabalho, descritas no artigo n.º 73-B.º da Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro, admitindo-se o recurso a subcontratação de serviços apenas em relação a tarefas de elevada complexidade e pouco frequentes.

» Garantias suficientes em relação às medidas de segurança técnica e de organização do tratamento de dados pessoais a efetuar.

Na empresa ou estabelecimento que adotar serviço externo, o empregador deve designar em cada estabelecimento ou conjunto de estabelecimentos distanciados até 50 Km daquele que ocupa maior número de trabalhadores e com limite total de 400 trabalhadores um trabalhador com formação adequada, que o represente para acompanhar e coadjuvar a execução de atividades de prevenção. 

Prestação de serviços em atividades de risco elevado

Se for requerida autorização para atividades de risco elevado, o requerimento deve ser acompanhado de elementos comprovativos de que a qualificação dos recursos humanos e os utensílios e equipamentos são adequados à prestação de serviços nas mesmas (n.º 2 do artigo 85.º).   

A qualificação dos recursos humanos é aferida, nomeadamente, através da análise curricular tendo em conta:

  - A experiência profissional em funções exercidas, quer diretamente relacionadas com a cadeia produtiva, quer no âmbito da segurança no trabalho, em situações nas quais se desenvolvam atividades ou se efetuem trabalhos de risco elevado, para as quais se requer autorização;
  - A formação profissional específica, inicial ou contínua, que permita a aquisição de competências próprias para a prestação de serviços de segurança e saúde no trabalho em entidades onde se desenvolvam atividades ou se efetuem trabalhos de risco elevado, para as quais se requer autorização.


Atividades exercidas com recurso à subcontratação

O recurso à subcontratação de serviços apenas é admissível, de acordo com  a alínea e) do n.º1 do artigo 85.º da Lei n.º 102/2009, alterada e republicada pela Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro, em relação a tarefas de elevada complexidade e pouco frequentes.

No domínio da segurança no trabalho considera-se aceitável o recurso:

  - A laboratórios especializados e acreditados para a avaliação de riscos químicos e biológicos;
  - A entidades especializadas na avaliação de vibrações;
  - A entidades especializadas na avaliação de radiações ionizantes;
  - A entidades especializadas em alguns domínios relacionados com a ergonomia.


Requerimento para autorização

De acordo com o domínio de exercício da atividade pretendido, segurança ou saúde no trabalho, o requerimento deve ser dirigido ao organismo competente em modelo próprio (artigo 86º).

Este modelo, a utilizar também nos processos de alteração de autorização já concedida, foi aprovado pela Portaria n.º 255/2010, de 5 de maio.


O requerente deve indicar:

  - Que pretende exercer a atividade em ambas as áreas da segurança e saúde ou apenas numa delas e qual, num ou em vários setores de atividade e, sendo caso disso, as atividades de risco elevado envolvidas;
  - Tratando-se de pessoa singular, a sua identificação através do nome, número de identificação fiscal e de bilhete identidade ou número de identifcação civil, domicílio e estabelecimentos;
  - Tratando-se pessoa coletiva, a denominação, o número de identificação de pessoa coletiva, o objeto, a sede social e os estabelecimentos.


O requerimento de autorização deve ser acompanhado de:

  - Cópia do ato constitutivo da sociedade, atualizado, com a indicação da publicação no jornal oficial do Estado membro, no Diário da República, ou no sítio eletrónico do Ministério da Justiça;
  - Prova da abertura de atividade no serviço de finanças competente;
  - Identificação do pessoal técnico superior e técnico de segurança no trabalho, médico do trabalho e enfermeiro, conforme o domínio, bem como os documentos que provem as respetivas qualificações e as atividades para que pretende autorização;
  - Cópia dos contratos celebrados com os técnicos e técnicos superiores de segurança, com os médicos do trabalho e enfermeiros, quando reduzidos a escrito, indicando o tempo mensal de afetação e o período da duração do contrato e, no cao da atividade de medicina do trabalho, o local da prestação;
  - Indicação fundamentada das atividades para as quais é previsto o recurso a subcontratação;
  - Relação dos equipamentos de trabalho a utilizar na sede e nos estabelecimentos;
  - Relação dos equipamentos e utensílios para avaliação das condições de segurança e de saúde no trabalho, com indicação das respetivas características técnicas, marcas, modelos e números de série, a utilizar na sede e nos estabelecimentos ;
  - Relação dos equipamentos de proteção individual a utilizar em tarefas ou atividades que comportem risco específico para a segurança e saúde, com indicação das respetivas marcas e modelos e, quando se justifique, dos códigos de marcação;
  - Organograma funcional;
  - Indicação do número de trabalhadores que pretende abranger com os serviços em estabelecimentos industriais e nos restantes estabelecimentos;
  - Comprovativo de acreditação da requerente, para a avaliação do ruído, nos termos da alínea a) do artigo 2.º do Decreto Lei n.º 182/2006, ou comprovativo da qualificação dos técnicos, nos termos do n.º 8 do artigo 4.º do referido diploma.

O requerimento deve, ainda, ser acompanhado de:

  - Elementos que provem a qualificação dos recursos humanos;
  - Informação sobre a adequação dos equipamentos e utensílios à atividade a prestar.