ANO
CLAUSULADOS/ ALTERAÇÕES
JORAM III SÉRIE
PÁG.
DATA
2007
Regulamento de Condições Mínimas
16
4 -11
17/08/2007
2008
17
2 - 8
02/09/2008
2010
Portaria de Condições de Trabalho
4
2 - 9
17/02/2010
2012
3
2-9
02/02/2012
2014
2
18/02/2014
18
2-3
18/09/2014