Cidadãos Estrangeiros

Informamos que, com a publicação da 23.ª alteração (Lei n.º 13/2023, de 03 de abril) ao Código do Trabalho e no que diz respeito especificamente aos trabalhadores estrangeiros ou apátrida é revogado o n.º 5, do artigo 5.º do Código do Trabalho.

Assim, com entrada em vigor da alteração ao código, deixou a partir do dia 02 de maio do ano de 2023 de ser exigido ao empregador a comunicação a estes serviços da DRT, do seguinte:

1. A celebração de contrato de trabalho com trabalhador estrangeiro ou apátrida, antes do início da sua execução;
2. A cessação de contrato, nos 15 dias posteriores

Histórico:

» Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho: Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
 
» Lei n.º 37/2006, de 9 de Agosto: Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril.
 
» Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril: Quarta alteração e republicação da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, com posteriores alterações (Lei da Nacionalidade).
 
» Decreto Regulamentar n.º 6/2004, de 26 de Abril: Regulamenta o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (mantém-se em vigor até revogação expressa de acordo com a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho).
 
» Aviso n.º 206/2003, de 4 de Outubro: Torna público terem, em 25 de Julho e em 19 de Setembro de 2003, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Federativa do Brasil e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre Contratação Recíproca de Nacionais, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2003.
 
» Decreto n.º 40/2003, de 19 de Setembro: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a Contratação Recíproca de Nacionais, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2003.
 
» Portaria n.º 27-A/2002, de 4 de Janeiro: Fixa as taxas a cobrar pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (alterado pela Portaria n.º 605-A/2005, de 21 de Julho).
 
» Decreto-Lei n.º 65/2000, de 26 de Abril: Regulamenta o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
 
» Decreto n.º 162/78, de 27 de Dezembro: Aprova para ratificação a Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante (vide Despacho n.º 25360/2001, de 12 de Dezembro e Aviso de 9 de Maio de 1979).
 
» Lei n.º 52/78, de 25 de Julho: Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 97 da OIT, relativa aos trabalhadores migrantes (vide Despacho n.º 25360/2001, de 12 de Dezembro e Aviso de 9 de Maio de 1979).