Regimes Especiais

Profissionais da área da cultura:

• Lei n.º 22/2019, de 26 de fevereiro (Estabelece o regime do profissional de bailado clássico ou contemporâneo e introduz a terceira alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espetáculo);
• Decreto-Lei n.º 105/2021, de 29 de novembro (Aprova o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura), alterado pelos Decretos-Lei n.^os 64/2022, de 27 de setembro e 25/2024, de 1 de abril;
• Portaria n.º 13-A/2022, de 4 de janeiro (Regulamenta a comunicação de celebração de contratos de prestação de serviços com profissionais da área da cultura), alterada pela Portaria n.º 142/2023, de 30 de maio;
• Portaria n.º 29-B/2022, de 11 de janeiro​ (Regulamenta o registo dos profissionais da área da cultura), alterada pela Portaria n.º 143/2023, de 30 de maio.

Praticante desportivo e contrato de formação desportiva:

• ​Lei n.º 54/2017, de 14 de julho​ (Aprova o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e do contrato de representação ou intermediação)

Trabalho a bordo das embarcações de pesca:

• ​Lei n.º 29/2018, de 16 de julho (Transpõe a Diretiva (UE) 2015/1794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, na parte em que altera a Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, e a Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, no que respeita aos marítimos, e procede à segunda alteração à Lei n.º 15/97, de 31 de maio, e à primeira alteração à Lei n.º 146/2015, de 9 de setembro);
• ​​Lei n.º 15/97, de 31 de maio​ (Estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca), alterado pelas ​Lei n.^os 114/99 de 3 de agosto​, e 29/2018, de 16 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 101-F/2020, de 7 de dezembro​​;
• ​Decreto-Lei n.º 101-F/2020, de 7 de dezembro (Transpõe as Diretivas (UE) 2017/159 e 2018/131, relativas ao trabalho a bordo das embarcações de pesca e à atividade de marítimos a bordo de navios).

Trabalho aéreo:

• ​Decreto-Lei n.º 44/2013, de 2 de abril (Estabelece o regime jurídico aplicável à atividade de trabalho aéreo, de acordo com o previsto no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho​, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno).

Trabalho doméstico:

• Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro (Estabelece o regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico), alterado e republicado pela Lei n.º 13/2023, de 03 de abril​ (Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno - versão consolidada), anteriormente objeto da Declaração de Retificação n.º 174/92, de 31 de outubro, e contendo as alterações introduzidas pela  Lei n.º 114/99, de 3 de agosto (Altera o regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico).

Trabalho no domicílio:

• Lei n.º 101/2009, de 8 de setembro (Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio)​.

Trabalho marítimo:

• Lei n.º 146/2015, de 9 de setembro (Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, transpõe as Diretivas 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de junho de 1999, 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, 2012/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, e 2013/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, e procede à segunda alteração aos Decretos-Leis n.^os 274/95, de 23 de outubro​, e 260/2009, de 25 de setembro, e à quarta alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, revogando o Decreto-Lei n.º 145/2003, de 2 de julho), alterado pela Lei n.º 29/2018, de 16 de julho (aditados a partir de 01 de agosto de 2018, os artigos 38.º-A e 38.º-B) e pelo Decreto-Lei n.º 101-F/2020, de 7 de dezembro​.

​Trabalho portuário:

• Decreto-Lei n.º 280/1993, de 13 de agosto (Estabelece o regime jurídico do trabalho portuário), objeto da Declaração de Retificação n.º 202/93, de 30 de outubro, e com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3/2013, de 14 de janeiro (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto)​.