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Portaria n.º 33/2016, de 29 de janeiro
Regulamenta a atribuição do subsídio social de mobilidade, no âmbito dos serviços regulares de transporte aéreo e marítimo, entre as Ilhas da Madeira e do Porto Santo.
16-11-2016
Administração Pública do Porto Santo
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Portaria n.º 33/2016
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