AVISO N." 10/2023

Aviso de Publicitação do Início do Procedimento e Participação Procedimental - elaboração da Portaria que estabelece o regime aplicável à marcação e identificação das artes de pesca utilizadas pelas embarcações de pesca em atividade na ZEE nacional, subárea 2- Madeira. 09-06-2023 Mar e Pescas

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Aviso n.º 10.2023

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