SRETC alerta ANAC para o princípio da equidade nos reembolsos aos passageiros residentes

Comunicado emitido há pouco 11-07-2017 Economia, Turismo e Cultura

A Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura alertou, hoje, por ofício, o Presidente do Conselho de Administração da Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC) para a necessidade de "haver igual tratamento na atribuição dos reembolsos aos passageiros residentes na Região e, concretamente, no caso de tarifas que visem o mesmo fim, nomeadamente aquelas que dizem respeito à emissão dos bilhetes de avião".
Em causa, está a existência de uma taxa administrativa que, cobrada pela companhia aérea Easyjet, é, no seu todo, idêntica à taxa XP que é cobrada pelas agências de viagens e à taxa YP que é cobrada pelas outras companhias, nomeadamente a TAP, não sendo, todavia, considerada para efeitos de reembolso.
Uma situação que, conforme defende a tutela, "é naturalmente prejudicial e inaceitável para os passageiros residentes na Madeira e no Porto Santo, porque lesa os seus interesses e o direito à mobilidade de que gozam, sobretudo num território insular e ultraperiferico como o nosso".
Embora não existam quaisquer reclamações, nos serviços desta Secretaria Regional, relativas a esta matéria, esta reação surge em menos de 24 horas como resposta a uma denúncia que foi colocada, ontem, por um órgão de comunicação social regional.
Na realidade, importa sublinhar que esta situação já havia sido considerada, por esta Secretaria Regional, como proposta ao Estado Português, em maio de 2016, no âmbito dos contributos para a revisão do modelo do subsídio social de mobilidade que, conforme é do conhecimento público, aguarda, apenas, pela República, para avançar.

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