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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2016/M
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/2005/M, de 9 de agosto, que procede à classificação das estradas da rede viária regional.
31-07-2026
Direção Regional de Estradas
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o diploma, publicado em Diário da República, 1.ª série — N.º 51 — 14 de março de 2016.
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