Decreto Legislativo Regional n.º 18/2010/M, de 19 de agosto

Regulamento das condições técnicas e de segurança dos recintos com diversões aquáticas. 01-03-2018 Direção Regional de Desporto

Consulte em anexo o Decreto Legislativo Regional n.º 18/2010/M, de 19 de agosto que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto Regulamentar n.º 5/97, de 31 de março, que aprova o regulamento das condições técnicas e de segurança dos recintos com diversões aquáticas.

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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2010/M, 19 agosto

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