Unidade Técnica de Apoio Jurídico Analisar, tratar, resolver e encaminhar as reclamações, e os pedidos de informação dos consumidores; Promover a resolução extrajudicial e a mediação dos conflitos de consumo; Apoiar os consumidores em situação sócio-económica precária a negociar dívidas dos mais diversos serviços, com excepção dos serviços bancários e adjacentes da competência da UTAES; Informar os consumidores e agentes económicos sobre os seus direitos e deveres; Elaborar pareceres jurídicos; Compilar e actualizar a legislação relevante para o SDC; Prestar apoio técnico às demais unidades do SDC, assim como colaborar com as mesmas noutras áreas pertinentes; Coadjuvar em todas as actividades desenvolvidas pelo Serviço.
Unidade Técnica de Atendimento ao Público Prestar informações aos consumidores; Mediar extrajudicialmente os conflitos de consumo de resolução imediata; Organizar e encaminhar as reclamações dos consumidores ao SDC; Este Gabinete depende directamente do Gabinete Jurídico.