“Início de procedimento de regulamento administrativo – Portaria que regulamenta o regime jurídico da contribuição regional sobre os sacos de plástico”.

Portaria que regulamenta o regime jurídico da contribuição regional sobre os sacos de plástico 15-01-2019 Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas

Início de procedimento de regulamento administrativo – Portaria que regulamenta o regime jurídico da contribuição regional sobre os sacos de plástico.

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