Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro

Diploma que aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil 26-03-2019 Serviço de Igualdade de Género

Diploma que aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil

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Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro

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