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Aviso Portaria - Licenciamento Zero
Portaria que estabelece um mecanismo para a atividade pecuária
05-12-2019
Agricultura e Desenvolvimento Rural
PORTARIA QUE ESTABELECE UM MECANISMO DE "LICENCIAMENTO ZERO"
PARA A ATIVIDADE PECUÁRIA ENQUADRADA NAS CLASSIFICAÇÕES DE "
DETENÇÃO CASEIRA" OU DE "CLASSE 3", BEM COMO OS REQUISITOS A QUE
ESTAS DEVEM OBEDECER
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Aviso Portaria - Licenciamento Zero
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