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Decreto Regulamentar Regional n.º 41/2024/M, de 16 de dezembro
16-12-2024
Direção Regional de Administração Escolar
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Anexos
Decreto Regulamentar Regional n.º 41/2024/M, de 16 de dezembro
Portaria n.º 92/2025, de 29 de janeiro
Despacho n.º 74/2025, de 6 de fevereiro
Despacho n.º 771/2025, de 13 de novembro
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