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Lei n.º 23/2007, 4 de Julho
Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional
Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto
Regime do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel
Decreto Legislativo Regional n.º 30/2012/M, de 8 de Novembro
Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2007/M, de 15 de março
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Criação da Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma da Madeira
Salários por Profissões na Construção Civil
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Estabelece a representação das regiões autónomas nas estruturas que regulam as qualificações e as certificações das entidades formadoras e das aprendizagens, alterando o Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro
Lei 65/2007
Enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal
DL 241/2007
Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses - Estatuto Social do Bombeiro
M2030-FEDER-03937800 - Centro de Saúde de S. Vicente – Beneficiação e Implementação de Medidas de Melhoria Energética
O Centro de Saúde de São Vicente, em funcionamento desde 2007, apresenta classe energética F e mantém grande parte das características construtivas originais. A intervenção prevê medidas de eficiência energética, incluindo isolamento, substituição de iluminação e climatização, instalação de sistemas solares e fotovoltaicos e melhoria de caixilharias, permitindo reduzir cerca de 64% do consumo energético e melhorar a classe energética para A+.
DL 187/2007
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AVISO - Publicitação do Início do Procedimento e Participação Procedimental
Projeto de portaria que procede à sétima alteração da Portaria n.º 113/2007, de 30 de outubro, alterada pelas Portarias n.os 128/2007, de 20 de novembro, 29/2009, de 9 de março, 253/2016, de 4 de julho, 901/2023, de 27 de novembro, 153/2024, de 26 de abril e 202/2025, de 26 de março.
Lei 23/2007
Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Projeto de portaria (CARAM)
Projeto de portaria que procede à sexta alteração da Portaria n.º 113/2007, de 30 de outubro, alterada pelas Portarias n.os 128/2007, de 20 de novembro, 29/2009, de 9 de março, 253/2016, de 4 de julho, 901/2023, de 27 de novembro e 153/2024, de 26 de abril.
Aniversário - ADCR do Bairro da Argentina - 05/03/2007
Clube celebra 18 anos.
Portaria n.º 236/2024/1, de 27 de setembro
Aprova a lista de competências e os modelos de fichas de avaliação a que se refere o artigo 87.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro.
Lei 52/2007
Adapta o regime da CGA ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões
DLR 17/2007/M
Organização da administração direta e indireta da Região Autónoma da Madeira
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