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Lei das Comunicações eletrónicas
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Procedimento CPI.AGRUP.2023.CONET
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Diretiva relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas)
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Publicação da nova Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto
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