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União Europeia reforça a Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
A partir de hoje, 19 de janeiro de 2026, Portugal tem 26 meses para transpor para o direito nacional a Diretiva 2025/2647
Quiz Interativo | Direito de Consumo
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Direitos dos Passageiros do Transporte Marítimo
Consumidor
Direitos dos Passageiros Aéreos
(Regulamento (CE) n.º 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004)
Agências de viagens online reembolsam voos cancelados em 14 dias!
Informação mais clara aos consumidores sobre os seus direitos em caso de cancelamento de voos
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Dia Mundial dos Direitos do Consumidor
“O contributo do Direito do Consumo para a Transição Ecológica e Digital"
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Governo Regional assinala Dia Mundial do Consumidor com conferência sobre transição ecológica e digital
“O contributo do Direito do Consumo para a Transição Ecológica e Digital”, que teve lugar no Colégio dos Jesuítas.
Saldos, Trocas e Devoluções
Quais os seus direitos?
Black Friday
Consulte a nossa Newsletter com informação e dicas importantes sobre o período de promoções Black Friday e tome decisões de compra acertadas! “Reduzir preços não significa reduzir direitos!”
“A dignidade, direitos e deveres iguais são um compromisso deste Governo”, diz Rita Andrade
“Concretiza-se hoje mais um passo rumo à igualdade de género, inclusão social e cidadania na Região”, começou por referir a Secretária Regional, Rita Andrade, durante a assinatura dos contratos programa com a “Opus Gay” e a “Rede Ex Aequo – Associação de Jovens Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans, Intersexo e Apoiantes”.
Comemoração do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor
O Consumidor Insular no Seio da Europa
Direitos dos Passageiros Aéreos
Regras Comuns para a Indemnização e a Assistência aos Passageiros
Carta dos Direitos Fundamentais
Combate a Exclusão Social e as Discriminações - Promove a Justiça e a Proteção
Decreto-Lei n.º 1/2020, de 9 de janeiro
Direito Real de Habitação Duradoura
Lei n.º 110/2019, de 9 de Setembro
Princípios, Direitos e Deveres Aplicáveis em Matéria de Proteção na Preconceção
Lei n.º 28/2015, de 14 de abril
Identidade de Género no Âmbito do Direito à Igualdade no Acesso a Emprego e no Trabalho
Educação
Direito consagrado na Constituição Portuguesa e na Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU
Proteção na Parentalidade
Responsabilidade parental - deveres e direitos ligados ao cuidado da criança e suas propriedades
Discriminação Cultural, Étnica e religiosa
Os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos
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Comunidade LGBTI - pessoas que devem ter direito de escolha e de expressão
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Direitos humanos - não querem ser discriminadas pelas suas escolhas / orientações
Saúde Sexual e os Direitos Reprodutivos
A saúde sexual e os direitos reprodutivos são considerados direitos humanos
Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital
17 de maio de 2021, foi publicada a Lei n.º 27/2021
Acordos de Boa Conduta
É um Agente Económico que pauta a sua conduta comercial pelo respeito dos direitos dos consumidores?
Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro
Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais
Ciclo de workshops sobre "Direitos dos Consumidores"
Formação online
Dia Mundial dos Direitos do Consumidor com fórum: “Gente Bonita Come Fruta Feia”
Estratégias de Combate ao Desperdício Alimentar
15 Março - Dia Mundial dos Direitos do Consumidor - "Gente Bonita Come Fruta Feia"
Fórum comemorativo do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor
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