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Governo Regional da Madeira reforça combate à prática ilegal de campismo e pernoita em espaço públicoA Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura reafirma o seu compromisso com a proteção da paisagem, do território e da imagem da Região enquanto destino de excelência. Apoia o investimento privado responsável, mas não pode deixar de agir com firmeza perante comportamentos que ameaçam a sustentabilidade ambiental e reputacional da Madeira.
Governo analisa compensação aos apanhadores de lapaDebatido período de defeso e apanha ilegal
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Acórdão do Tribunal Constitucional 171/2020Acórdão do Tribunal Constitucional 171/2020 - Declara a ilegalidade de normas do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Vigilantes da Natureza detetam pesca ilegal na Reserva do GarajauO produto desta apreensão foi entregue a uma instituição de solidariedade social do Funchal
Produto ilegal - Yohimbe 500 mgCircular Informativa N.º 008/CD/550.20.001 de 08/01/2019
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Produto ilegal - Composto Natural DietaCircular Informativa N.º 005/CD/550.20.001 de 07/01/2019
Produto ilegal - PowerFiteCircular Informativa Nº 002/CD/550.20.001 de 02/01/2019
Produto ilegal - Diet Slim - Reeducador alimentarCircular Informativa Nº 001/CD/550.20.001 de 02/01/2019
DLR 13/2018/MProcesso de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal - Adapta a Lei 91/95
Alerta - Venda ilegal de medicamentos para emagrecerDivulgação Geral - INFARMED
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