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Decreto Regulamentar Regional n.º 40/2024/M, de 16 de dezembro
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Despacho n.º 2354/2026, de 24 de fevereiro
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Despacho n.º 81/2026, de 11 de fevereiro
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Consulte aqui a legislação de suporte publicada no Jornal Oficial da RAM
Natureza, Missão e Atribuições
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DRE - Estradas
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Julho a dezembro de 2025
Taça de Portugal Feminina
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