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Apoio Temporário e Extraordinário para Pagamento da Renda e da Prestação de Contratos de Crédito
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Retribuição mínima mensal garantida para 2026
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ROCHEIROS …Prestação de Serviços
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Contratos de Aquisição de Serviços e de Prestação de Serviços
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2016 - CARAM - Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, EPRAM
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Sobre Deveres de Comunicação
As entidades abrangidas pelo âmbito de intervenção da IRF são obrigadas a comunicar informação diversa, em conformidade com o disposto na legislação em vigor.
Prestação de contas do Setor Empresarial da RAM (SERAM)
As entidades inseridas no SERAM, estão sujeitas ao controlo financeiro da IRF, devendo remeter os documentos de prestação de contas à IRF, nos termos da legislação em vigor.
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