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Sabia que os conflitos de consumo até 5.000 € estão sujeitos à mediação e arbitragem necessária?A Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto, vem alterar a Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho), passando a sujeitar os conflitos de consumo de reduzido valor económico - até 5.000€
CACCCentro de Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rita Andrade: Alternativas à gestão de litígios facilitam acesso à JustiçaA secretária regional de Inclusão Social e Cidadania representou o presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque, na cerimónia de apresentação do Centro de Arbitragem da ACIF
22/05/2019 - Reunião/Arbitragem Voluntária - Setor da Construção Civil - Revisão da Tabela Salarial e Cláusulas de Expressão Pecuniária - Ano de 2019 Às 11h00
'Madeira e Porto Santo: Juntos Por Moçambique' mobilizou população“Uma vez mais a solidariedade dos madeirenses merece aplauso e reconhecimento público. Os cidadãos residentes na Região Autónoma da Madeira, ou de passagem pelo arquipélago, responderam e superaram o apelo perante a tragédia de Moçambique”, afirmou Rita Andrade, em declarações à comunicação social, no âmbito do balanço final da Campanha ‘Madeira e Porto Santo: Juntos por Moçambique’ que se realizou hoje, 11 de abril, no antigo hipermercado do Centromar.
Indústrias Gráficas (Proc.º 23)Decisão arbitral em processo de arbitragem obrigatória relativa à Associação Portuguesa das Indústrias Gráficas, de Comunicação Visual e Transformadoras do Papel (APIGRAF) e ao Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa.
Detalhes técnicos para a modelização da qualidade do ar e para a determinação da representatividade espacial dos pontos de amostragemPeríodo de consulta: 25.2.26 - 25.3.26
Monitorização da saúde do solo na prática: capacitar as partes interessadas para a amostragem, análise e interpretação de indicadores de saúde do solo. Data limite: 23.9.26, às 17:00h (Horário de Bruxelas)Convite à apresentação de propostas
Relatório de Atividades 2025Relatório de Atividades do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo
Miguel Albuquerque elogia presépio do Jardim da SerraO presidente do Governo Regional diz que o presépio do Jardim da Serra, que hoje visitou tem o mérito de, para além de celebrar o Natal e a Festa, ser uma «amostragem da nossa etnografia, dos costumes e das tradições da Madeira»
Governo reforça confiança dos cidadãos na administração públicaO secretário regional das Finanças, Duarte Freitas, salientou, esta tarde, no auditório da reitoria da Universidade da Madeira, na abertura da conferência sobre "A experiência da arbitragem tributária em Portugal”, a importância de reforçar a confiança entre os cidadãos e a administração pública.
CPTACódigo de Processo nos Tribunais Administrativos
Albuquerque na inauguração da Villa Til Gallery«Nós não vamos esmorecer naquilo que temos que fazer para manter o turismo, não como uma indústria predatória, mas como uma indústria que traga qualidade, rendimento, bem-estar para todos nós e para a nossa comunidade»
Resíduos de pesticidas nos alimentos — métodos de amostragem e análise (atualização)Período de consulta: 02.07.25 - 30.07.25
Arbitragem Serviços Públicos Essenciais 2025Sentenças
Arbitragem Diversos 2025Sentenças
Arbitragem Serviços Públicos Essenciais 2024Sentenças
Arbitragem Diversos 2024Sentenças
Arbitragem Serviços Públicos Essenciais 2023Sentenças
Arbitragem Diversos 2023Sentenças
Arbitragem Serviços Públicos Essenciais 2022Sentenças
Arbitragem Diversos 2022Sentenças
Arbitragem Serviços Públicos Essenciais 2021Sentenças
Arbitragem Diversos 2021Sentenças
Arbitragem Serviços Públicos Essenciais 2020Sentenças
Arbitragem Diversos 2020Sentenças
Arbitragem Serviços Públicos Essenciais 2019Sentenças
Arbitragem Diversos 2019Sentenças
Arbitragem Serviços Públicos Essenciais 2018Sentenças
Arbitragem Diversos 2018Sentenças
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