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Novas Regras nas Comunicações Eletrónicas
Publicação da nova Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto
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Lei n.º 7/2022 de 10 de janeiro
"Hoje devemos ser mais restritivos em relação à fixação do contingente”
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Parlamento discutiu adaptação da lei que regula atividade das plataformas TVDE
Proposta visa adaptar à RAM o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica
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