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Ofício Circular n.º 29
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Contratação de Serviços de Advogado/Mandatário para a representação da RAM no PROC. Nº 273/17. OBEFUN – Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal – Unidade Orgânica
Referência: 46AJD17_ES
DESPACHO Nº 50 de 2016
Ao abrigo do disposto no artigo 55º do Decreto Legislativo Regional nº 27/2009/M, de 21 de agosto, alterado e republicado pelo D.L.R. n.º 12/2015/M, de 21 de dezembro,
Decreto-Lei nº 278/2009 de 2 de outubro
Altera e Republica o Código dos Contratos Públicos.
3 de Dezembro
17h30 - Apresentação das Conclusões do Conselho de Governo aos órgãos de Comunicação Social - Quinta Vigia
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