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Livro de ReclamaçõesPretende assegurar um meio célere e eficaz do consumidor/utente para exercer o seu direito de reclamação
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Formulário de Reclamação/Exercício dos Direitos dos Titulares dos DadosRegulamento UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de abril de 2016, relativo à proteção de pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados
Aviso de Proteção de DadosAviso de Proteção de Dados relativo ao Formulário de Reclamação/Exercício dos Direitos dos Titulares dos Dados
Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica evolui para o formato digitalFoi publicado o Despacho Normativo que aprova as Normas e Especificações Técnicas do Cadastro Oficial da Região Autónoma da Madeira e estabelece regras aplicáveis aos Processos de Reclamação Administrativa.
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Direito à reclamação e a apresentar queixaA todas as pessoas é reconhecido o direito de reclamar nos serviços de saúde e farmácias da Região Autónoma da Madeira.
Como reclamarFormas de apresentar uma reclamação.
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Listas provisórias de candidatos admitidos e excluídos ao concurso externo/contratação inicialAno escolar 2020/2021
Procedimento especial de transição de grupo de recrutamento - Lista provisóriaPrazo de reclamações decorre entre os dias 23 a 27 de março, por via eletrónica
Apresentar ReclamaçãoPreenchimento de Formulário
Requerimento/ReclamaçãoDe acordo com a Portaria nº 165/2018, de 14 de maio, o prazo para apresentação do requerimento de reclamação decorre nos 10 dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação das listas mencionadas no artigo 3.º (até dia 27 de junho). Para mais informações ver aqui.
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