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Aprovação do valor da retribuição mínima mensal garantida a vigorar na Região Autónoma da Madeira em 2026
3-2-2026
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/M, 15 de fevereiro
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira
Valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira
2017
DL 139/2025
Retribuição mínima mensal garantida para 2026
DLR 1/2026/M
Retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2024/M
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.
DLR 3/2024/M
Retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira
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Retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2023/M
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Retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira
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Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de Janeiro de 2005 na RAM
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