Procriação medicamente assistida
Aprovação:
Lei n.º 32/2006, de 26 de julho - Procriação medicamente assistida
Alterações:
- Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro - Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro
- Lei n.º 17/2016, de 20 de junho - Alarga o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)
- Lei n.º 25/2016, de 22 de agosto - Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)
- Lei n.º 58/2017, de 25 de julho - Quarta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Procriação medicamente assistida)
- Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto - Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966
- Lei n.º 48/2019, de 8 de julho - Regime de confidencialidade nas técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)