Aprovação:
Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de outubro - Aprova o documento único automóvel, mediante a criação do certificado de matrícula, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/37/CE, do Conselho, de 29 de Abril, com a redacção dada pela Directiva n.º 2003/127/CE, da Comissão, de 23 de Dezembro, relativa aos documentos de matrícula dos veículos
Alterações:
- Decreto-Lei n.º 85/2006, de 23 de maio
- Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de janeiro
- Decreto-Lei n.º 201/2015, de 17 de setembro
- Decreto-Lei n.º 152-A/2017, de 11 de dezembro
- Decreto-Lei n.º 111/2019, de 16 de agosto - Simplifica e atualiza os procedimentos administrativos de registo automóvel