Diploma expressamente revogado pelo artigo 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2015/M, de 26 de outubro.
Orgânica da Direção Regional do Comércio, Indústria e Energia
Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2012/M, de 31 de outubro - Aprova a orgânica da Direção Regional do Comércio, Indústria e Energia