Foi divulgado o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo à aplicação do regime de medidas específicas para a agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União (POSEI), respeitante ao período 2006-2014.
A Comissão reconheceu o desempenho positivo do regime ao longo deste período, principalmente pela sua capacidade para dar resposta aos desafios particulares da agricultura ligados à situação geográfica específica das RUP e definidos no artigo 349.º do TFUE. Os Regimes Específicos de Abastecimento (REA) reduziram a diferença no preço dos produtos abrangidos por apoios nas RUP em comparação com os territórios continentais; por seu turno, as medidas de Apoio à produção Local (APL) facilitaram a preservação das atividades de produção agrícola. O POSEI é também determinante na preservação da atividade tradicional que consiste nas chamadas «produções de diversificação» nestas regiões, bem como na garantia de um abastecimento suficiente em produtos agrícolas.
Destaca ainda que o POSEI é consentâneo com os objetivos da nova PAC, mas não deve ser substituído pelas regras da PAC revistas em 2013 (pagamentos diretos). Caso contrário, o risco de abandono da produção pode afetar negativamente o emprego, os aspetos ambientais e/ou a dimensão territorial das RUP.
Recomenda que seja mantido o atual regulamento de base sobre o regime de medidas específicas para a agricultura a favor das RUP e que será necessário proceder à alteração do respetivo regulamento de execução para, designadamente, clarificar e simplificar a lista dos elementos a incluir nos relatórios anuais.