Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de novembro - Estabelece o regime jurídico aplicável à permissão de condução de viaturas oficiais dos organismos e serviços do Estado e das autarquias locais por funcionários e agentes que não possuam a categoria de motorista
Decreto-Lei n.º 84-E/2022, de 14 de dezembro - Revê o quadro de transferência de competências, no domínio da saúde, para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais