Aprovação:
- Decreto Legislativo Regional n.º 28/2001/M, de 28 de agosto - Cria a Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S. A.
Alterações:
- Decreto Legislativo Regional n.º 12/2002/M - Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2001/M, de 28 de Agosto (cria a Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S. A.)
- Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/M - Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2014/M, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2015
Estrutura e composição dos órgãos sociais
- Aviso n.º 49/2018, de 23 de março, da MPE-MADEIRA PARQUES EMPRESARIAIS, SOCIEDADE GESTORA, S.A. - Estrutura e composição dos órgãos sociais, bem como os principais elementos curriculares e as qualificações dos membros do órgão de gestão e administração.
Regulamento de utilização e frequência dos parques empresariais: