Despacho n.º 460/2017, de 14 de novembro, da VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL - Delega, com a possibilidade de subdelegar, a competência para a concessão de passaporte comum e para a concessão e emissão de passaporte temporário, na Diretora Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa, Ana Isabel Teixeira da Fonte Luís Jardim e no Diretor Regional da Administração Pública do Porto Santo, Jocelino José Velosa.
Despacho n.º 468/2017, de 17 de novembro, da VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL - Subdelega na Diretora Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa, Ana Isabel Teixeira da Fonte Luís Jardim, a competência para a concessão de passaporte especial