Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro - Regime jurídico das instituições de ensino superior
Decreto-Lei n.º 3/2015, de 6 de janeiro - Estabelece os critérios a adotar para verificar a satisfação do requisito da titularidade do título de especialista a que se refere o artigo 49.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico das instituições de ensino superior