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Despacho 6/2006
Utilização das competências legislativas da RAM
23-01-2006
Direção Regional da Administração Pública
Despacho n.º 6/2006, de 23 de janeiro, da
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DA MADEIRA -
Utilização, ao máximo, das competências legislativas das
Regiões Autónomas
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Competências legislativas da RAM
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