Lei do Orçamento do Estado para 2021
Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2021
Alteração:
Lei n.º 48/2021, de 23 de julho - Impede a duplicação das coimas relativas à limpeza das redes de gestão de combustíveis nos espaços florestais, alterando a Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2021
Regulamentação:
- Decreto-Lei n.º 105/2021, de 29 de novembro - Aprova o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura
- Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27 de novembro - Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
- Decreto Regulamentar n.º 1-A/2021, de 22 de feverreiro - Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2021 - https://dre.pt/application/file/a/158054686