Autoridade Regional das Atividades Económicas
Orgânica:
Decreto Legislativo Regional n.º 35/2016/M, de 11 de agosto - Aprova a orgânica da Autoridade Regional das Atividades Económicas
Estrutura nuclear:
- Portaria n.º 546/2024, de 16 de outubro, das SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE ECONOMIA, TURISMO E CULTURA - Aprova a estrutura nuclear da Autoridade Regional das Atividades Económicas
- Portaria n.º 394/2025, de 24 de julho, das SECRETARIAS REGIONAIS DA ECONOMIA E DAS FINANÇAS - Altera a Portaria n.º 546/2024, de 16 de outubro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 164, retificada pela Declaração de Retificação n.º 34/2024, de 20 de dezembro, que aprovou a estrutura nuclear da Autoridade Regional das Atividades Económicas.
Equipas multidisciplinares:
Despacho n.º 461/2020, de 25 de novembro, da SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA - Determina a constituição de duas equipas multidisciplinares, para desenvolvimento de projetos nas áreas de fiscalização, investigação, planeamento operacional técnicopericial, instrução processual e contraordenações, na Autoridade Regional das Atividades Económicas, abreviadamente designada por ARAE.
Despacho n.º 412/2022, de 28 de novembro, da SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA - Altera o Despacho n.º 461/2020, de 25 de novembro, publicado no Suplemento do Jornal Oficial, II Série, n.º 222, que determina a constituição de duas equipas multidisciplinares na Autoridade Regional das Atividades Económicas