Despacho n.º 66/2019, de 4 de março, da VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL - Subdelega a competência para a concessão de passaporte especial, no Diretor Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa, Marcos João Pisco Pola Teixeira de Jesus.
Despacho n.º 68/2019, de 4 de março, da VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL - Delega, com a possibilidade de subdelegar, a competência para a concessão de passaporte comum e para a concessão e emissão de passaporte temporário.