Despacho n.º 411/2025, de 19 de maio, da SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS - Estabelece as regras, bem como as entidades incumbidas das negociações de posições remuneratórias, no recrutamento para a constituição de relações jurídicas de emprego público, na modalidade de contrato, consoante os postos de trabalho se encontrem previstos na AT-RAM - Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da RAM, ou não.