Pesquisar

Decreto Legislativo Regional n.º 29/2006/M, de 19 de julho

Estabelece o novo regime jurídico do pessoal não docente das unidades incluídas ou não em estabelecimentos de ensino básico onde se realiza a educação pré-escolar e dos estabelecimentos de ensino básico e secundário da rede pública da Região Autónoma da Madeira. 24-06-2019 Direção Regional de Administração Escolar
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2006/M, de 19 de julho

Este sítio utiliza cookies para facilitar a navegação e obter estatísticas de utilização. Poderá consultar a nossa Política de Privacidade aqui.