Governo Regional
Empresas Cidadão
Dossier Estabelecimentos Privados de Educação e Ensino

O regime jurídico da relação entre a administração regional autónoma e os estabelecimentos de educação e ensino particulares e cooperativos, estabelecimentos propriedade de instituições particulares de solidariedade social e escolas profissionais privadas, encontra-se plasmado no Estatuto de Educação e Ensino Privado da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2011/M, de 10/8.

Com o presente dossier pretende-se concentrar num único espaço toda a documentação, legislação e perguntas e respostas frequentes, facilitando desta forma aos intervenientes o acesso a informação sobre esta temática, nomeadamente em todas as matérias relacionadas com matéria laboral dos trabalhadores do regime privado em exercício de funções em estabelecimentos privados de educação ou ensino.


Contactos

MORADA

Edifício Oudinot 4° andar

Apartado 3206

9061-901 Funchal

 

TELEFONE

291 145 520

 

E-mail

drae.sre@madeira.gov.pt


Horário de Atendimento

2ª, 4ª e 6ª feira

 09:30 às 12:00

 14:30 às 16:00

 

3ª e 5ª feira

 09:30 às 16:00


Este sítio utiliza cookies para facilitar a navegação e obter estatísticas de utilização. Poderá consultar a nossa Política de Privacidade aqui.